Nº 2004.01.00.019002-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Outubro 2004

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues
Demandante: Impsat Comunicacoes Ltda
Demandado: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - Infraero

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50184710
Id. vLex: VLEX-50184710

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Resumo:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AJUSTE NO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO.

1. O § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93, prevê a possibilidade de a Comissão de Licitação realizar diligências necessárias ao esclarecimento ou complementação das propostas.

2. O ajuste no cronograma de desembolso de despesas que não implique alteração na ordem de classificação, e nem a alteração do valor global da proposta de preços, não justifica, a um primeiro exame, compatível com a fase de apreciação de liminar, a invalidação da proposta mais vantajosa para a Administração.

3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Fragmento:

Nº 2004.01.00.019002-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Outubro 2004

Assunto: Medidas Cautelares (não Especif. - Arts. 796-812 do Cpc)

Autuado em: 12/5/2004 17:19:04

Processo Originário: 20043400015327-2/df

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.01.00.019002-7/DF

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

AGRAVANTE: IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO: ANDRÉ PUPPIN MACEDO

AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA...



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