APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. MATRÍCULA E ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À EDUCAÇÃO INFANTIL.

1) O ente municipal possui interesse recursal, tendo em vista que é parte vencida no processo.

2) A educação básica a ser fornecida pelo poder público é um direito de toda e qualquer criança, sem distinção de sua condição econômica, já que qualquer diferença é constitucionalmente proibida. É dever do poder público municipal assegurar ao menor vaga em escola de ensino fundamental, nos termos dos incisos I e IV do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, porquanto se trata de direito fundamental social.

Preliminar rejeitada.

Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70022897821, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 18/02/2008)

Estatuto da Criança e do Adolescente
Matrícula e Ensino Fundamental
Ausência de Interesse Recursal
Município de Canoas
Afastada
Apelação Civel
Direito Fundamental Social à Educação Infantil