AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ITCD. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE.

Nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal, incabível se mostra a progressividade das alíquotas do Imposto de Transmissão `Causa Mortis¿ e Doações (ITCD), prevista na Lei Estadual nº 8.821/89, porquanto se trata de tributo de natureza real. Assim, há incidir a menor alíquota estabelecida, qual seja, de 1%. Precedentes, inclusive do Órgão Especial.

RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022962971, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 19/02/2008)

Inventario
Inconstitucionalidade
Incidência de Itcd
Alíquotas Progressivas
Agravo de Instrumento
Sucessões