EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSOS ÀS VIAS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIA.

Em não demonstradas as figuras elencadas no art. 535, do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70022622617, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 14/02/2008)

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