PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão.

2. Omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o pronunciamento do julgador.

3. Tendo sido adequadamente examinadas pelo acórdão embargado as questões pretensamente omitidas, ainda que em desacordo com a compreensão do Embargante, não restam configurados os vícios ensejadores dos presentes embargos declaratórios.

4. Para o julgamento da lide, não é indispensável ao magistrado a análise de todas as normas invocadas pela parte, ainda que com o objetivo de prequestionamento, mas apenas fundamentar o seu convencimento.

5. Embargos de declaração rejeitados.