ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CONVIVÊNCIA COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DESIGNAÇÃO COMO DEPENDENTE JUNTO À ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL.

1. Havendo robusta prova documental corroborada por depoimentos testemunhais da existência de união estável entre a autora e servidor público, tem a companheira direito à pensão por morte do servidor, independente de sua prévia designação como dependente junto à Administração. Tal designação possui caráter meramente informativo e facilitador, não sendo requisito essencial para a concessão do benefício estatutário. Precedentes.

2. Apelação e remessa oficial improvidas.