Acórdão Nº 70022471965 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 24 Janeiro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50189471
Id. vLex: VLEX-50189471
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE PROPOR DEMANDA POSTULANDO O VALOR REMANESCENTE. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 6.194/74. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LIMITE DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEI 6.194/74. SALÁRIO MÍNIMO USADO NÃO COMO INDEXADOR, MAS COMO MERA EQUIVALÊNCIA. POSSIBILIDADE.
PRELIMINAR REJEITADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022471965, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/01/2008)
Invalidez Permanente
Adimplemento Parcial
Possibilidade de Propor Demanda Postulando o Valor Remanescente
Seguros
Dpvat
Ilegitimidade Passiva Afastada
Apelação Civel
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