EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS) DO SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO DO INATIVO: ISENÇÃO SUPERVENIENTE (LEI Nº 9.630/98) -"OMISSÃO" E "OBSCURIDADE" INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

1 Não havendo obscuridade a clarear, contradição (intrínseca do julgado) a resolver ou omissão a suprir (art. 535 do CPC), a inconformidade ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita, não podendo a parte invocar o que quiser e como quiser, dando-lhe o nome que lhe aprouver.

2 Tendo a sentença fixado a verba honorária em 5% (do valor da condenação), não pode a ré (Fazenda Nacional), que, quanto a tal ponto, não apelou, reputar omisso o acórdão que, negando provimento ao seu apelo e à remessa oficial, não teria explicitado o motivo da manutenção dos honorários advocatícios em tal patamar, que diz elevado, mas cuja adequação ou razoabilidade ora alguma antes ventilou.

3 A necessária eqüidistância das partes - norte do julgador - não lhe permite incursões da espécie; a necessária postura ativa - norte das partes - obriga a que o prejudicado maneje, no momento próprio, os instrumentos processuais hábeis ao sucesso de suas pretensões.

4 A exigência constitucional de motivação das decisões judiciais atina com os pontos do decisum recorrido porventura reformados, não com aqueles eventualmente mantidos.

5 É regular a situação jurídica do sindicato (autor) cujos atos constitutivos estão inscritos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e no Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE).

6 Embargos de declaração da União Federal e da UFMG rejeitados.

7 Peças liberadas pelo Relator, em 03/05/2005, para publicação do acórdão.