Acórdão Nº 71001536036 de Turmas Recursais - Segunda Turma Recursal Cível, de 20 Fevereiro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Eduardo Kraemer
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50190683
Id. vLex: VLEX-50190683
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Não há fixação de honorários advocatícios quando a parte recorrente resta vencedora. Inteligência do art. 55, da Lei 9.099/95.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001536036, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 20/02/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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