Acórdão Nº 70019305978 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 24 Janeiro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Processo Crime
Magistrado Responsável: Constantino Lisbôa de Azevedo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50191899
Id. vLex: VLEX-50191899
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PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA.
O não recebimento da exordial equivale a um julgamento antecipado da lide penal, somente podendo acontecer quando inexistirem indícios da autoria ou prova da materialidade ou se a inicial não descrever conduta caracterizadora de crime em tese ou na total impossibilidade da pretensão punitiva, verificando-se, desde logo, a improcedência da acusação. Denúncia recebida. (Processo Crime Nº 70019305978, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 24/01/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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