Nº 1997.01.00.047026-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Novembro 2004

TRF. Tribunais Regionais Federais

Remessa ex officio em mandado de segurança
Magistrado Responsável: Juiz Federal Saulo Jose Casali Bahia (conv.)
Demandante: Nilzete Eduarda
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50192779
Id. vLex: VLEX-50192779

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Resumo:

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. ALVARÁ. RECUSA DA CEF.

DESCABIMENTO.

1. A Caixa Econômica Federal não pode recusar o atendimento a alvará judicial para levantamento de verbas relativas ao seguro-desemprego se o mencionado alvará não possui qualquer vício capaz de torna-lo inapto ao seu cumprimento.

2. Remessa Oficial improvida.

Fragmento:

Nº 1997.01.00.047026-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Novembro 2004

Assunto: Outros Mandados de Seguranca

Autuado em: 7/10/1997

Processo Originário: 199731001694-0/ap

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