PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

PREQUESTIONAMENTO.

1.Os embargos de declaração possuem função processual específica que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade indevida de infringir o julgado e de fazer instaurar nova decisão em torno da matéria devidamente apreciada no acórdão embargado, a pretexto de prequestionamento.

2. O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

3. Embargos de declaração rejeitados.