ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DE PROFESSOR ASSISTENTE PARA PROFESSOR ADJUNTO. RESOLUÇÃO Nº 002/88 DA UNB. DECRETO Nº 94.664/87.

PRODUÇÃO CIENTÍFICA. AVALIAÇÃO DO CEPE.

1. Não possuindo o Professor Assistente título de Doutor, a progressão para o cargo de Professor Adjunto é condicionada à avaliação da produção científica pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE da Fundação Universidade de Brasília, nos moldes do Decreto nº 94.664/87 e da Resolução nº 02/88 da FUB.

2. Tendo o pedido de progressão funcional sido analisado pelo CEPE, que não considerou o professor apto à progressão, por considerar sua produção científica insuficiente, não cabe ao Judiciário invalidar tal decisão administrativa, já que ausente indícios de desvio de finalidade ou arbitrariedade da Administração.

3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.