CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% DEFERIDO AOS SERVIDORES MILITARES. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. PROFESSORES: REAJUSTE JÁ CONCEDIDO.

REGRA ESPECIAL.

1. Os professores não fazem jus ao reajuste de 28,86% concedido aos militares porque já tiveram seus vencimentos reajustados, em percentual superior, por meio de regra específica (art. 4º da Lei 8.627/93).

2. Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste de 28,86%, previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93, constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF), procedendo-se, todavia, à compensação dos valores referentes aos aumentos decorrentes do reposicionamento previsto na Lei 8.627/93. Precedentes do STF.

3. Remessa oficial não provida.