EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO- MULTA.

1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade da embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

2. "Violação" não é sinônimo de "omissão". "Violação" de dispositivos legais/constitucionais e de princípios não enseja embargos de declaração.

3. O objetivo procrastinatório da embargante, desafiador do bom andamento da justiça, emergente da ausência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único (1a parte) do art.

302 do RI/TRF-1a Região c/c parágrafo único do art. 538 do CPC, em favor da parte contrária.

4. Embargos de declaração rejeitados.

5. Peças liberadas pelo Relator, em 14/02/2005, para a publicação do acórdão.