PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Pública é qüinqüenal. (Art. 168, I, C.T.N.)

2. A prescrição, mesmo intercorrente, pois que o lapso teria ocorrido durante a execução do título judicial, por versar direito patrimonial, não pode ser decretada de ofício, a teor do estabelecido no § 5º, art. 219 do C.P.C.

3. Apelação provida.