Decisão Monocrática Nº 2007/0017957-6 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 11 Abril 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 075882
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI
Demandante: JOSÉ AUGUSTO BRANCO
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50213079
Id. vLex: VLEX-50213079

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Decisão Monocrática Nº 2007/0017957-6 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 11 Abril 2007

HABEAS CORPUS Nº 75.882 - PE (2007/0017957-6)

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