Acórdão Nº 2005/0173128-7 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 27 Março 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial
Process: REsp 793245 / MG
Magistrado Responsável: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Demandante: BANCO DO PROGRESSO S/A
Demandado: GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50233924
Id. vLex: VLEX-50233924

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Resumo:

FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA TRABALHISTA-ALIMENTAR.

- Na falência, a habilitação do crédito por honorários advocatícios equipara-se ao trabalhista-alimentar e deve ser habilitado na mesma categoria deste.

(REsp 793.245/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 188)

Vozes:

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público
                Civil
                     Locação
                          Comercial
                               Falência
                                    Créditos
                                         Habilitação

Fragmento:

Acórdão Nº 2005/0173128-7 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 27 Março 2007

RECURSO ESPECIAL Nº 793.245 - MG (2005/0173128-7)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROSRECORRENTE:BANCO DO PROGRESSO S/A - MASSA FALIDAADVOGADO:OSMAR BRINA CORRÊA LIMA - SÍNDICORECORRIDO :GIOVANA CAMARGOS MEIRELES ADVOGADO:FLÁVIA DA CUNHA PINTO M...



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