PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. PREVENÇÃO. LEI 8.429, DE 02.06.1992, ART. 17, § 5º.

Propostas duas ações de improbidade relativas a um determinado grupo de professores que, contratados mediante concurso público em regime de dedicação exclusiva, não observara esse regime, exercendo outra atividade remunerada, a primeira ação prevenirá a jurisdição para outra ou outras ações propostas, em face do que dispõe o § 5º do art. 17 da Lei 8.429, de 1992.