APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO-CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA PROVIDÊNCIA DE LIVRE ACESSO AO MEDIDOR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. ART. 91 DA RESOLUÇÃO 456/00 DA ANEEL.

APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70025127275, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 19/11/2008)

Art. 91 da Resolução 456/00 da Aneel
Não-Cumprimento da Determinação para Providência de Livre Acesso Ao Medidor
Direito Publico Não Especificado
Suspensão de Energia Elétrica
Legalidade do Procedimento
Apelação Civel