APELAÇÃO CÍVEL. CRT. BRASIL TELECOM S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA CRT E DA CELULAR. PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDENDOS. VÁRIOS AUTORES, ENVOLVENDO TANTO CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMO PCT E STEL.

1A Câmara vinha adotando o entendimento do STJ na matéria relativa aos milhares de processos que envolvem complementação de ações da CRT. Esse modificou o critério para apurar o valor patrimonial da ação, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência, e ratificou a decisão no julgamento de embargos de declaração. Recomendável, diante da repercussão da matéria, a adoção do último entendimento, ou seja, do valor patrimonial da ação com base no balancete do mês da integralização ou primeiro pagamento.

2. Caso em que há direito a diferenças em relação a um dos autores.

3. Responsabilidade da Brasil Telecom também por ações e dividendos decorrentes da cisão da empresa.

4. Ilegitimidade ativa do cessionário mantida.

5. Contratação pelos sistema PCT que não gera direito a ações.

Apelo parcialmente provido e homologada a desistência da ação requerida pelo autor Wilson Krucinski. (Apelação Cível Nº 70023382997, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 10/12/2008)

Valor Patrimonial e Correção Monetária
Complementação de Ações da Crt e da Celular
Vários Autores, Envolvendo Tanto Contratos de Participação Financeira como Pct e Stel
Dividendos
Brasil Telecom S/a
Prescrição
Apelação Civel