PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 10.259/2001 ÀS DEMANDAS AJUIZADAS ONDE NÃO EXISTE JUIZADO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA DEFESA. ART. 188 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Estando o feito em curso perante a Justiça Federal, o prazo para o INSS apresentar defesa é o estabelecido no artigo 188 do CPC, não havendo se falar em aplicação do artigo 9º da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

2. A antecipação de tutela poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).

3. Configurados os pressupostos legais, não merece censura a r. decisão na parte em que deferiu o pedido de antecipação da tutela.

4. Agravo a que se dá parcial provimento para determinar que se observe a existência de prazo diferenciado para a defesa, nos termos do artigo 188 do CPC.