PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO.

1. Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.

2. A autarquia limitou-se a rediscutir as questões já decididas no Acórdão.

O órgão judicante não está obrigado a responder a todos os fundamentos aventados pela parte, mas tão-somente aqueles que julga pertinentes ao deslinde da causa.

3. Embargos de Declaração rejeitados.