Decisão Monocrática Nº 2007/0063297-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Março 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 079520
Magistrado Responsável: Ministro PAULO MEDINA
Demandante: VENCESLAU PERES DE SOUSA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50246806
Id. vLex: VLEX-50246806
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2007/0063297-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Março 2007
HABEAS CORPUS Nº 79.520 - RJ (2007/0063297-5)
RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINAIMPETRANTE : VENCESLAU PERES DE SOU...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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