Decisão Monocrática Nº 2007/0053851-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 02 Abril 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 078733
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50246819
Id. vLex: VLEX-50246819
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2007/0053851-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 02 Abril 2007
HABEAS CORPUS Nº 78.733 - MS (2007/0053851-3)
RELATOR : MINISTRO NILSON NAVESIMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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