Decisão Monocrática Nº 2007/0009679-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Março 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 074812
Magistrado Responsável: Ministro PAULO MEDINA
Demandante: FLÁVIO DELGADO ESTEOCLE
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50246908
Id. vLex: VLEX-50246908
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2007/0009679-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Março 2007
HABEAS CORPUS Nº 74.812 - MS (2007/0009679-5)
RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINAIMPETRANTE : FLÁVIO DELGADO ESTEOCLEIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : FLÁVIO DELGADO ESTEOCLE (PRESO)HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.INCONSTITUCIONALIDADE DO �...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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