Decisão Monocrática Nº 2007/0007191-7 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 21 Março 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 074400
Magistrado Responsável: Ministro PAULO MEDINA
Demandante: RICARDO RODRIGUES FERREIRA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50246918
Id. vLex: VLEX-50246918
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Ação Civil Pública
Administrativo
Infração
Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA
Ato Infracional
Penal
Leis Extravagantes
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
ECA
Decisão Monocrática Nº 2007/0007191-7 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 21 Março 2007
HABEAS CORPUS Nº 74.400 - SP (2007/0007191-7)
RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINAIMPETRANTE : RICARDO RODRIGUES FERREIRA - PROCURADORIA DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE : L M T P (INTERNADO)PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE FURTOQUALIFICADO. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.- O direito ao contraditório e à ampla defesa são consagrados no texto co...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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