Decisão Monocrática Nº 2007/0002585-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Março 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 074026
Magistrado Responsável: Ministro PAULO MEDINA
Demandante: GUILHERME TAVARES MARQUES RODRIGUES
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50246928
Id. vLex: VLEX-50246928
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Penal
Crimes contra os Costumes (art.213 a 234)
Crimes contra a Liberdade Sexual
Atentado Violento ao Pudor ( art. 214 )
Violência presumida
Decisão Monocrática Nº 2007/0002585-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Março 2007
HABEAS CORPUS Nº 74.026 - SP (2007/0002585-0)
RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINAIMPETRANTE : GUILHERME TAVARES MARQUES RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE : AIRTON MARTINS DOS SANTOS (PRESO)HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR MEIO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE.DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES DO STJ.1. Não é possível, por meio de mandado de segurança, emprestar efeito suspensivo a recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público - em razão de sua ilegitimidade ativa ad causam -, almejando descon...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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