PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração não são o recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado, em dimensão infringente, destinando-se apenas para a correção da omissão, contradição ou obscuridade.

2. Não é omisso o acórdão quanto aos honorários advocatícios, pois expressamente declarou que nas causas concernentes ao FGTS, é aplicável a norma do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzida pela MP 2.164/2001, que não admite a condenação ao pagamento de honorários na espécie.

3. Omissão, em sede de embargos declaratórios, é a ausência de manifestação da decisão em questão que se impunha o seu pronunciamento.

4. Os embargos declaratórios não são a via própria de uniformização de jurisprudência para adaptar decisão passada à superveniente entendimento dos Tribunais Superiores.

5. Embargos declaratórios rejeitados.