ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU BOLSA DE ESTUDOS. TERMO DE COMPROMISSO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS.

1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar causas promovidas por servidores do Banco Central do Brasil, pois estes estão sujeitos ao regime estatutário da Lei 8.112/90 (ADI 449/DF).

2. Não pode o BACEN revogar ato administrativo anteriormente praticado, sob alegação de não preenchimento dos requisitos para emissão do ato, desconsiderando Termo de Compromisso, firmado com seu servidor, que concedeu bolsa de estudo para a conclusão do curso de Doutorado, sem comprovar qualquer vício no ato de concessão. Aplicação da Súmula 473 do STF.

3. Apelação improvida.