APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS.

1- É possível a execução provisória das obrigações de fazer, no caso de fornecimento de medicamento, não obstante o disposto no art. 461 do CPC.

2 - Cabível a fixação da verba honorária para remunerar o advogado pelas atividades tendentes ao cumprimento da sentença.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022784680, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/02/2008)

Honorarios
Direito Publico Não Especificado
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