PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI N. 8.742/93. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO: NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada.

O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento" (STF, AgReg no AI N. 162.089-8/DF).

2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).

3. É possível a antecipação de tutela para concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20, da Lei N. 8.742/93 quando comprovado o preenchimento das exigências constantes do artigo 6º, do Decreto N. 1.744/95.

4. Agravo a que se nega provimento.