Nº 2000.34.00.035942-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Novembro 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo Regimental na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro
Demandante: Caixa Economica Federal - Cef
Demandado: Gilda Maria Santos Rolim
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50252408
Id. vLex: VLEX-50252408
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL.
APLICABALIDADE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC.I - Em se tratando de sucumbência recíproca, na sentença de correção do saldo da conta vinculada ao FGTS, a verba honorária submete-se à regra do art. 21, caput, do CPC, fixando-a em 7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor corrigido da condenação, distribuídos proporcionalmente ao montante em que sucumbiu cada umas das partes, nos termos do art. 20, § 3º, do referido diploma processual civil, devendo essa proporcionalidade ser apurada na fase de execução do julgado.II - Agravo regimental provido.Nº 2000.34.00.035942-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Novembro 2004
Assunto: Correção Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts
Autuado em: 27/8/2002 13:17:42Processo Originário: 20003400035942-6/dfAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.34.00.035942-6/DF Processo na Origem: 200034000359426RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRORELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTEAGRAVANTE: GILDA MARIA SANTOS ROLIM E OUTROS(AS)ADVOGADO: IVO EVANGELISTA DE AVILA E OUTROS(AS)AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA E OUTROS(AS)ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTEAGRAVANTE: GILDA MARIA SANTOS ROLIM E OUTROS(AS)ADVOGADO: IVO ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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