PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPROVAÇÃO DE VIDA EM COMUM -RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO FALECIDO - COMPANHEIRA COM FILHA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - REGISTRO CIVIL - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - HONORÁRIOS.

1. A união estável entre o segurado e sua companheira restou comprovada pelos documentos apresentados e depoimento das testemunhas, tudo de acordo com a legislação de regência (art. 226, § 3º da CF/88; § 3º do art. 16, da Lei 8.213/91; § 6º do art. 16, do Decreto 3.048/99 e art. 1º da Lei 9.278/96).

2. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994 (art. 106 da Lei nº 8.213/91) far-se-á mediante início de prova material.

3. Firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para fins de comprovação do exercício de atividade rural. (Súmulas nºs. 27 e 149 do STJ).

4. "A apresentação de assentamento de registro civil comprovando a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do autor, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural." (RESP 346067/CE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJ de 15/04/2002, pág.

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5. Restou atendido o disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, uma vez que presente início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal.

6. Honorários advocatícios reduzidos para R$500,00 (quinhentos reais) - art. 20, §4º do CPC.

7. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.