Acórdão Nº 70022351399 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Criminal, de 19 Dezembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Aramis Nassif
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50253922
Id. vLex: VLEX-50253922
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ACÓRDÃO SEM EMENTA (Mandado de Segurança Nº 70022351399, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 19/12/2007)
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