AGRAVO INTERNO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

A mera discussão judicial da dívida não enseja, por si só, a obstaculização da inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Necessidade de demonstração da verossimilhança das alegações, o que deve estar fundado em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, pois que não há falar da limitação dos juros remuneratórios se não restar demonstrado que a taxa pactuada supera substancialmente o percentual médio praticado pelo mercado financeiro. Incidência da Súmula 296 do STJ.

Hipótese em que o pedido da parte agravante é contrário à jurisprudência consolidada do STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70022318950, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 26/02/2008)

Cadastros de Inadimplentes
Confronto com a Jurisprudência do Stj
Possibilidade
Agravo Interno