AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PLEITEADO POR MENOR, PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM NOME DO MENOR, PARA LEVANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATADA. INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de honorários advocatícios contratuais, não possui a advogada legitimidade para pleitear, em nome do menor, o pagamento dos honorários decorrentes de contrato, o que ocorre somente nos casos em que se trata de honorários sucumbenciais (legitimidade concorrente). Hipótese dos autos em que a procuradora possui aparente título executivo, sendo-lhe assegurado o direito de buscar a verba devida em nome próprio e pela via adequada, impondo-se manter a decisão que não recebeu a apelação, ainda que por outros fundamentos.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70022816557, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/02/2008)

Alvará Judicial Pleiteado por Menor, para Levantamento de Seguro Dpvat
Pedido de Autorização Judicial, em Nome do Menor, para Levantamento da Verba Honorária Contratada
Inadmissibilidade
Agravo de Instrumento
Honorários Advocatícios Contratuais