Decisão Monocrática Nº 2007/0057292-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 26 Março 2007

Process: HC 078994
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: MICHELLE NUNES DA SILVA
Demandado: NÃO INDICADO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50256069
Id. vLex: VLEX-50256069

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Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0057292-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 26 Março 2007

HABEAS CORPUS Nº 78.994 - SP (2007/0057292-9)

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