Decisão Monocrática Nº 2006/0171584-7 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 12 Março 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 064522
Magistrado Responsável: Ministro PAULO MEDINA
Demandante: ALOÍSIO ANTÔNIO VEIGA DE MELLO
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50256173
Id. vLex: VLEX-50256173
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Ação Civil Pública
Administrativo
Infração
Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA
Ato Infracional
Penal
Leis Extravagantes
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
ECA
Decisão Monocrática Nº 2006/0171584-7 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 12 Março 2007
HABEAS CORPUS Nº 64.522 - SP (2006/0171584-7)
RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINAIMPETRANTE : ALOÍSIO ANTÔNIO VEIGA DE MELLO E OUTROIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE : D P DA S (MENOR)HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. PACIENTE QUE RESPONDE A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. PRISÃO PARA APELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.CONS...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
