Decisão Monocrática Nº 2006/0137148-6 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 02 Abril 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 061544
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: MÁRCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES
Demandado: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50256179
Id. vLex: VLEX-50256179
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Ação Civil Pública
Administrativo
Infração
Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA
Ato Infracional
Penal
Leis Extravagantes
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
ECA
Decisão Monocrática Nº 2006/0137148-6 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 02 Abril 2007
HABEAS CORPUS Nº 61.544 - RJ (2006/0137148-6)
RELATOR : MINISTRO NILSON NAVESIMPETRANTE : MÁRCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROIMPETRADO : TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE : J H DE S C (INTERNADO)DECISÃOÉ deste teor o pronunciamento do Ministério Público Federal(Subprocuradora-Geral Delza Curvello):"Trata-se de habeas corpus, subs...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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