PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CÁLCULO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DA RMI E ABONOS ANUAIS. EXATIDÃO COMPROVADA EM PERÍCIA. EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT DA CR/88. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Havendo correlação entre o pedido autoral e a sentença que defere correção de benefício previdenciário no período requerido, afastada está a hipótese de julgamento ultra petita.

2. Ficou comprovado, em perícia oficial, que a lei previdenciária foi corretamente observada no cálculo dos salários-de-contribuição, da Renda Mensal Inicial e na concessão dos abonos anuais relativos ao benefício concedido ao segurado em 21.07.92.

3. A revisão dos benefícios previdenciários pela equivalência com o número de salários mínimos foi assegurada pelo critério transitório do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 até dezembro/91. Após, aplica-se o critério estabelecido no artigo 41, inciso II, da Lei nº 8.213/91, de janeiro a dezembro de 1992, com reajuste baseado na variação do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Precedentes deste Tribunal.

4. Apelação e remessa oficial providas.