CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PERTINÊNCIA DE UM DOS FÁRMACOS PLEITEADOS PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DE QUE PADECE A AUTORA. PROVA REQUERIDA E NÃO PRODUZIDA.

A existência de matéria de fato a ser elucidada, conduz à necessidade de produzir a prova, sob pena de inviabilizar a formação da convicção.

Sentença desconstituída, para produção de prova.

APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. VOTO VENCIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022658918, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 28/02/2008)

Existência de Dúvida Quanto à Pertinência de Um dos Fármacos Pleiteados para o Tratamento da Enfermidade de Que Padece a Autora
Prova Requerida e Não Produzida
Constitucional, Administrativo e Processual Civil
Fornecimento de Medicamentos
Direito à Saude