APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

1. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS. APLICAÇÃO. Ante à cobrança de parcelas acessórias abusivas, resta descaracterizada a mora do devedor, por isso impossível a procedência da ação de busca e apreensão. Entendimento da Câmara da possibilidade da revisão das cláusulas nos autos da ação de depósito. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário.

2. REAJUSTE DAS PARCELAS. O reajuste das parcelas está vinculada à variação do preço do bem objeto do plano de consórcio. Disposição de ofício.

3. ENCARGOS MORATÓRIOS.

3.1. Mora do Devedor. Por ter sido elidida a mora debendi, não há exigir os encargos moratórios. Esses são exigíveis tão-só quando constituído em mora o devedor.

3.2. Juros moratórios. Contemplados no contrato em 1% ao mês e mantidos, sem cumulação com juros remuneratórios e multa.

3.3. Multa Contratual. Contemplada no contrato à taxa de 2%.

4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Impõe-se a nulidade de cláusula que estabelece taxa de administração superior a 10% por ferir o art. 51, IV, do CDC. Aplicação do art. 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamenta a Lei 5.768/71.

5. CLÁUSULA-MANDATO. A cláusula que prevê emissão de título de crédito configura nulidade pela abusividade que ostenta ou pela excessiva outorga de poderes conferida ao credor ou pelo excesso de garantia.

6. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Após a compensação, e na eventualidade de sobejar saldo em seu favor do devedor, é admitida a repetição simples, afastada a previsão contida no parágrafo único do art. 42 do CDC.

7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Invertidos e Majorados.

APELO PROVIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO REVISADO, DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70021842406, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 21/02/2008)

Ação de Busca e Apreensão
Contrato de Consórcio com Alienação Fiduciária em Garantia
Apelação Civel