Nº 1997.39.00.006983-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Fevereiro 2005
TRF. Tribunais Regionais Federais
Recurso Criminal
Magistrado Responsável: Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50259368
Id. vLex: VLEX-50259368
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. ESTELIONATO. PREJUÍZOS DE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, não há de se falar na ocorrência de preclusão, podendo o julgador dela declinar a qualquer momento.2. Inocorrendo dano ao patrimônio da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, não há de se falar na competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa.3.Recurso criminal improvido.Nº 1997.39.00.006983-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Fevereiro 2005
Assunto: Falsidade Ideológica - Art. 299
Autuado em: 6/9/2000 14:17:23Processo Originário: 19973900006983-1/paRECURSO CRIMINAL Nº 1997.39.00.006983-1/PA Processo na Origem: 199739000069831RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (CONVOCADO)RECORRENTE: JUSTICA PUBLICAPROCURADOR: PAULO RUBIO DE SOUZA MEIRARECORRIDO: FRANCENILSON DE FARIA FERNANDESADVOGADO: REGINALDO DERZE FERREIRAACÓRDÃODecide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao presente recurso em sentido estrito.4ª Turma do TRF da 1ª Região - 21/02/2005.MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOSJuiz Federal(Convocado)RECURSO CRIMINAL Nº 1997.39.00.006983-1/PARELATÓRIOO EXMO. SR. JU...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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