ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSPETOR DO CAFÉ. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUTIDOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL.

ART. 41, § 3º, DA CF/88 (NA REDAÇÃO ORIGINAL) REGULAMENTADO PELAS LEIS 8.112/90 (ART. 30) E 8.270/91 (ART. 7º, § § 1º E 5º). CORRELAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS. AUSÊNCIA. ART. 3º DO DECRETO 88.485/83 E ART. 6º DA LEI 10.593/2002 (QUE REESTRUTURA A CARREIRA INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 2.225/85).

1. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo cujas atribuições e vencimentos devem ser compatíveis com o anteriormente ocupado, conforme mandamento constitucional insculpido no § 3º do art. 41 da CF/88, em sua redação original, devidamente regulamentado pelas Leis 8.112/90 (art. 30) e 8.270/91 (art. 7º, §§ 1º e 5º). (Cf. STJ, RESP 271.515/PE, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 22/09/2003; RESP 449.005/PE, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 28/10/2002; e RESP 279.920/PE, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/04/2001; TRF1, AC 1998.01.047902-3/DF, Primeira Turma, Juíza convocada Mônica Neves Aguiar Castro, DJ 22/11/1999.)

2. Não se verificando a necessária correlação de atribuições e vencimentos entre os cargos de Inspetor do Café, classes "a" e "b", originários do extinto Instituto Brasileiro do Café - IBC, previstos no Decreto 88.485/83 (art. 3º) e de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, previstas na Lei 10.593/2002 (art. 6º) - que, entre outras medidas, dispõe sobre a reestruturação da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, instituída pelo Decreto-Lei 2.225/85, que passa a denominar-se Auditoria da Receita Federal - ARF -, não há falar em aproveitamento dos ocupantes do primeiro nos cargos dos últimos. (Cf. STJ, RESP 271.515/PE, julg. cit.; RESP 279.920/PE, julg. cit.; TRF1, AC 1998.01.047902-3/DF, julg. cit.; TRF5, AC 2000.83.00002506-9/PE, Quarta Turma, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 17/06/2003; TRF2, AC 2001.0201037036-5/RJ, Quarta Turma, Juiz Rogério Carvalho, DJ 09/09/2002; TRF4, AC 97.0411943-7/PR, Terceira Turma, Juíza Luíza Dias Cassales, DJ 10/11/1999.)

3. Apelação não provida.