EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.

Os embargos de declaração não se prestam para nova análise do conteúdo debatido na decisão embargada nem para esclarecer quanto à aplicabilidade de textos legais, mas sim para sanar eventual omissão, obscuridade ou contrariedade, consoante dispõe o art. 535 do CPC, o que, entretanto, não se verifica no caso concreto.

Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de vício descrito no art. 535 do CPC, o que não é o caso dos autos.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70022880678, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 26/02/2008)

Pretensão de Prequestionamento
Embargos de Declaração
Rediscussão do Mérito