PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO INTERTEMPORAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ.

Negado seguimento ao agravo de instrumento, estando a decisão de acordo com as disposições legislativas e da jurisprudência, não cabe modificar o pronunciamento em agravo interno.

Verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da decisão agravada, impõe-se a sua correção.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. (Agravo Nº 70022830905, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 28/02/2008)

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