AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 557, C. P. C. DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. É possível o provimento de recurso, por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557, § 1-A, do C.P.C.

2. O art. 3º do Decreto-lei 911/69 deve ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico. Possibilidade de ampla defesa ao devedor fiduciante. Descabida a liminar com base na mera alegação de mora do devedor. Posse mantida até decisão de mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70023049646, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 27/02/2008)

Agravo de Instrumento
Ação de Busca e Apreensão
Decisão Monocratica
Art. 557, C
Alienação Fiduciaria