COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DAS LEI Nºs 8.981/95 E 9.065/95. LEGALIDADE. ANÁLISE DE OFENSA AO ARTIGO 6º DA LICC. OMISSÃO INEXISTENTE.

I - A limitação de compensação de prejuízos resultantes do balanço das empresas, em face das Lei nºs 8.981/95 e 9.065/95, não é ilegal, porquanto não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal. Precedentes: REsp nº 652.206/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 04/08/06; AgRg no REsp nº 516.849/CE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 03/04/06; EREsp nº 429.730/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 11/04/05 e REsp nº 242.237/CE, Rel. para acórdão Min. ELIANA CALMON DJ de 11/03/02.

II - Não há que se falar em omissão na decisão agravada acerca da questão atinente à ofensa ao artigo 6º da LICC, vez que restou consignado no decisum que é legal a limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais verificados até o dia 31/12/1994, no exercício de 1995, não havendo portanto contrariedade ao princípio da anterioridade. Precedentes: REsp nº 411.363/PR, Rel.

Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 18/08/2006 e AgRg no REsp nº 516.849/CE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 03/04/2006.

III - Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 899.962/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 09/04/2007 p. 243)

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