AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE OPTOMETRISTA. LEGALIDADE. MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA INTERNA.

Tratando-se de matéria relativa ao 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal, os quais possuem competência para julgamento das questões atinentes a questões envolvendo Direito Público não especificado, conforme se denota da leitura do parágrafo 1º, do artigo 11 da Resolução nº 01/98, que alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a declinação da competência para julgamento do feito é medida que se impõe.

Declinaram da competência, unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70021969217, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/02/2008)

Atividade de Optometrista
Matéria Relativa Ao Direito Público
Legalidade
Agravo de Instrumento
Competência Interna
Ação Civil Publica